outubro 24, 2025

Prezado(a) Produtor(a) Rural, Você já tomou a decisão mais importante para a sobrevivência do seu negócio: entrar com o pedido de Recuperação Judicial (RJ) para blindar a fazenda e reestruturar as dívidas bancárias. A medida suspendeu leilões, evitou a busca e apreensão de trator e forçou os bancos à negociação (conforme explicamos em nossos artigos sobre blindagem patrimonial). No entanto, uma preocupação legítima e constante surge na mente de quem busca a RJ: “Se o meu Plano de Recuperação for aprovado, eu ficarei sob supervisão judicial, com um fiscal na minha fazenda, para o resto da vida? Perderei o controle da minha gestão?” A ideia de “supervisão judicial eterna” é um dos maiores mitos que afastam produtores da Recuperação Judicial. É um medo que precisa ser desmistificado. Como especialistas em defesa de produtores rurais, afirmo categoricamente: NÃO. A Recuperação Judicial tem um prazo certo para começar e, o mais importante,

Prezado(a) Produtor(a) Rural, Esta é a dúvida mais comum, mais urgente e mais técnica que recebemos: “Eu sou Pessoa Física, estou endividado, mas nunca fiz o registro na Junta Comercial. Posso pedir a Recuperação Judicial (RJ)?” O receio é justo. A Lei de Recuperação Judicial (LFR) exige que o devedor comprove o exercício da atividade por, no mínimo, 2 (dois) anos. Para a Justiça, a prova máxima desse exercício é o registro empresarial. Nossa resposta, baseada na Lei nº 14.112/2020 e em décadas de atuação no Direito Agrário, é clara: Sim, o produtor rural Pessoa Física (PF) que não tem registro na Junta Comercial pode pedir Recuperação Judicial. No entanto, ele deve cumprir o requisito formal do Registro Tardio e apresentar o histórico de sua atividade. A Recuperação Judicial Produtor Rural Pessoa Física é o seu escudo contra o leilão da fazenda e a busca e apreensão do trator. Neste