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Prezado(a) Produtor(a) Rural, Você já tomou a decisão mais importante para a sobrevivência do seu negócio: entrar com o pedido de Recuperação Judicial (RJ) para blindar a fazenda e reestruturar as dívidas bancárias. A medida suspendeu leilões, evitou a busca e apreensão de trator e forçou os bancos à negociação (conforme explicamos em nossos artigos sobre blindagem patrimonial). No entanto, uma preocupação legítima e constante surge na mente de quem busca a RJ: “Se o meu Plano de Recuperação for aprovado, eu ficarei sob supervisão judicial, com um fiscal na minha fazenda, para o resto da vida? Perderei o controle da minha gestão?” A ideia de “supervisão judicial eterna” é um dos maiores mitos que afastam produtores da Recuperação Judicial. É um medo que precisa ser desmistificado. Como especialistas em defesa de produtores rurais, afirmo categoricamente: NÃO. A Recuperação Judicial tem um prazo certo para começar e, o mais importante,

Prezado(a) Produtor(a) Rural, Esta é a dúvida mais comum, mais urgente e mais técnica que recebemos: “Eu sou Pessoa Física, estou endividado, mas nunca fiz o registro na Junta Comercial. Posso pedir a Recuperação Judicial (RJ)?” O receio é justo. A Lei de Recuperação Judicial (LFR) exige que o devedor comprove o exercício da atividade por, no mínimo, 2 (dois) anos. Para a Justiça, a prova máxima desse exercício é o registro empresarial. Nossa resposta, baseada na Lei nº 14.112/2020 e em décadas de atuação no Direito Agrário, é clara: Sim, o produtor rural Pessoa Física (PF) que não tem registro na Junta Comercial pode pedir Recuperação Judicial. No entanto, ele deve cumprir o requisito formal do Registro Tardio e apresentar o histórico de sua atividade. A Recuperação Judicial Produtor Rural Pessoa Física é o seu escudo contra o leilão da fazenda e a busca e apreensão do trator. Neste

Fale agora com o Dr. João Inácio 2. O Pilar de Habilitação do Produtor: A Prova dos 2 Anos de Atividade A Recuperação Judicial é exclusiva para o empresário que atua há pelo menos 2 (dois) anos (Art. 48, LFR). Para o produtor rural, a prova deste período é o segundo pilar essencial. 2.1. O Requisito do Registro na Junta Comercial Se você é Pessoa Física (PF), deve cumprir o requisito do Registro Tardio: Registro Imediato: O advogado deve providenciar o Registro de Empresário Individual (EI) na Junta Comercial antes do pedido de RJ. A Prova Retroativa (Art. 48, § 6º, LFR): Mesmo que o registro na Junta Comercial seja recente, o produtor deve anexar os documentos que comprovem a atividade rural nos dois anos anteriores. 2.2. Documentos Fiscais para Comprovar a Atividade (O Que o Juiz Pede) Documento Aceito Finalidade Legal O Que Comprova (Requisito de 2 Anos) Declaração

Fale agora com o Dr. João Inácio 1. O Escudo Legal: As Normas Específicas que Protegem o Produtor Rural Ao contrário de uma dívida de consumidor ou de um empréstimo pessoal, a dívida de Crédito Rural é regida por normas de política pública que oferecem proteções únicas. 1.1. O Decreto-Lei 167/67 e a Limitação de Juros O Decreto-Lei 167/67 é a base da Cédula de Crédito Rural (CCR). Ele é o seu escudo primário contra os juros abusivos. A Tese da Limitação: O Decreto-Lei e a jurisprudência (como as decisões de Tribunais de Justiça do Paraná) defendem que os juros remuneratórios em Cédulas de Crédito Rural devem ser limitados a 12% ao ano (1% ao mês), a menos que o Conselho Monetário Nacional (CMN) tenha autorizado taxa superior. Reforço Jurisprudencial: A tese de juros abusivos é fortalecida por precedentes do STJ, como o REsp 1.061.530/RS e 1.070.297/RS, que orientam sobre

Prezado(a) Produtor(a) Rural, A ameaça de perder a terra ou o trator em um processo de execução de dívida rural é o maior estresse que você pode enfrentar. A grande dúvida que paira no ar é: “Quanto tempo dura esse processo? E será que minha dívida já prescreveu?” A resposta não é simples, pois o tempo de duração de um processo de execução de dívida rural é uma equação que depende de três fatores cruciais: Como advogado sênior com mais de 8 anos de experiência, afirmo: o tempo está correndo, mas a lei oferece ferramentas poderosas para parar o relógio e virar o jogo contra o banco. Neste guia completo você entenderá o prazo real de cada tipo de execução, o que o STJ diz sobre a prescrição da Cédula de Crédito Rural (CCR) e como usar o MCR (Manual de Crédito Rural) para suspender a tomada de seus bens.

Prezado(a) Produtor(a) Rural, A Constituição Federal do Brasil (CF) garante que a terra, quando é fonte de sustento familiar e cumpre sua função social, é sagrada. Essa proteção se materializa no conceito de Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural. Quando o banco entra com a execução da dívida rural, a pergunta mais importante que você deve fazer ao seu advogado é: “A minha terra, por ser Pequena Propriedade Rural, pode ser salva do leilão?” A resposta, baseada na lei máxima do país, é clara: Sim. A Pequena Propriedade Rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável e inatingível pela execução da dívida. Como advogado sênior com mais de 8 anos de experiência, afirmo: a tese da Impenhorabilidade Constitucional é um dos escudos mais poderosos do produtor rural, capaz de anular a penhora e extinguir a execução sobre a fazenda. Neste guia completo e atualizado para 2025, você entenderá o que define

Prezado(a) Produtor(a) Rural, A capitalização de juros – o famoso “juros sobre juros” – é um dos mecanismos que mais inflam sua dívida e que mais rapidamente levam sua fazenda à execução e ao risco de leilão. Quando você busca a renegociação ou a defesa contra a cobrança, a pergunta técnica crucial é: “A capitalização de juros no meu contrato de Crédito Rural é legal?” A resposta exige rigor técnico: Depende, mas a regra geral é que ela é ILEGAL ou ABUSIVA, a menos que o contrato e a lei a prevejam de forma expressa e transparente. Como advogado sênior com mais de 8 anos de experiência na Guerra de Cálculos contra os bancos, afirmo: a exclusão da capitalização indevida é a tese mais eficaz para reduzir drasticamente o saldo devedor e provar o excesso de execução. Neste guia completo e atualizado para 2025, você entenderá o que a lei

A reversão é feita por meio de uma ação judicial, geralmente Embargos à Execução ou Ação Anulatória de Leilão, com pedido de Tutela de Urgência. As teses mais fortes são: o direito à prorrogação da dívida ou a alegação de excesso de execução por cobrança de juros abusivos. Prezado(a) Produtor(a) Rural, A notificação do leilão da terra rural é o momento de maior desespero, mas também o de ação mais urgente. Com a data marcada, o tempo é seu inimigo, e a defesa precisa ser imediata e precisa. Se o leilão da sua fazenda já está agendado, você precisa de uma estratégia de choque que utilize os erros processuais do banco para derrubar a venda e suspender o processo. Como advogado sênior com mais de 8 anos de experiência em execução de dívida rural, afirmo: a maioria dos processos de execução (seja judicial ou extrajudicial) contém vícios e nulidades que,